Publicação Data da Publicação Tipo da Publicação Ações   Ano XIII Nº 3484 11/08/2026 NORMAL Diário Legislativo 11.08.2026.pdf 22934 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3483 10/08/2026 NORMAL Diário Legislativo 10.08.2026.pdf 22933 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3482 07/08/2026 NORMAL Diário Legislativo 07.08.2026.pdf 22928 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3481 06/08/2026 NORMAL Diário Legislativo 06.08.2026.pdf 22927 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3480 05/08/2026 NORMAL Diário Legislativo 05.08.2026.pdf 22924 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3479 04/08/2026 NORMAL Diário Legislativo 04.08.2026.pdf 22921 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3478 03/08/2026 NORMAL Diário Legislativo 03.08.2026(1).pdf 22920 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3477 31/07/2026 NORMAL Diário Legislativo 31.07.2026.pdf 22918 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3476 30/07/2026 NORMAL Diário Legislativo 30.07.2026.pdf 22917 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3475 29/07/2026 NORMAL Diário Legislativo 29.07.2026.pdf 22916 Download  Download  Reportar Erro Ir para 1 2 3 4 5 [1 a 10 de 3556]