Publicação Data da Publicação Tipo da Publicação Ações   Ano XIII Nº 3451 25/06/2026 NORMAL Diário Legislativo 25.06.2026.pdf 22858 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3450 24/06/2026 NORMAL Diário Legislativo 24.06.2026.pdf 22857 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3449 23/06/2026 NORMAL Diário Legislativo 23.06.2026.pdf 22855 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3448 22/06/2026 NORMAL Diário Legislativo 22.06.2026.pdf 22854 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3447 19/06/2026 NORMAL Diário Legislativo 19.06.2026.pdf 22850 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3446 18/06/2026 NORMAL Diário Legislativo 18.06.2026.pdf 22849 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3445 17/06/2026 NORMAL Diário Legislativo 17.06.2026.pdf 22847 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3444 16/06/2026 NORMAL Diário Legislativo 16.06.2026.pdf 22844 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3443 15/06/2026 NORMAL Diário Legislativo 15.06.2026.pdf 22843 Download  Download  Reportar Erro   Ano XIII Nº 3442 12/06/2026 NORMAL Diário Legislativo 12.06.2026.pdf 22841 Download  Download  Reportar Erro Ir para 1 2 3 4 5 [1 a 10 de 3521]